Agentes Públicos

Disciplina: Direito Administrativo

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Questões deste assunto

#1 O Policial Rodoviário Federal é considerado militar federal, submetido ao regime constitucional próp... Médio
#1 O Decreto nº 8.282/2014 regulamenta o pagamento da indenização de campo devida aos integrantes da ca... Fácil
#1 A Lei nº 12.855/2013 institui indenização devida a ocupante de cargo efetivo das carreiras e planos ... Fácil
#1 A Lei nº 13.712/2018 institui a indenização de fronteira, a ser concedida ao integrante da carreira ... Fácil
#1 A carreira de Policial Rodoviário Federal foi criada, no âmbito do Poder Executivo, pela Lei nº 9.65... Fácil
#1 Os agentes políticos, tal como os servidores estatutários comuns, submetem-se a concurso público par... Fácil
#1 A doutrina classifica os agentes públicos, em sentido amplo, em quatro categorias: agentes políticos... Médio
#1 A lei reservará percentual mínimo dos cargos em comissão para ocupação por servidores de carreira, t... Difícil
#1 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por le... Fácil
#1 Emprego público é o conjunto de atribuições cometidas a um trabalhador vinculado à Administração Púb... Fácil
#1 Função pública é o conjunto de atribuições exercidas por um agente sem correspondência com um cargo,... Médio
#1 Os particulares em colaboração com o Poder Público, embora exerçam função pública transitória, adqui... Médio
#1 A exigência constitucional de regime jurídico único para os servidores da Administração Direta, autá... Difícil
#1 O regime estatutário caracteriza-se por ser instituído mediante acordo bilateral de vontades entre o... Fácil
#1 A contratação de servidores temporários, para atender a necessidade temporária de excepcional intere... Difícil
#1 No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue o item: o servidor público fe... Difícil
#1 No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue o item: a nomeação para cargo... Fácil
#1 No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue o item: anulado o ato de demi... Difícil
#1 No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue o item: não é possível a apli... Médio
#1 A Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor, entre outras concessões, o afastamento do serviço por três... Fácil
#1 Remuneração é a retribuição pecuniária básica pelo exercício de cargo público, com valor fixado em l... Médio
#1 O estágio probatório, período de avaliação do servidor recém-nomeado, tem duração de vinte e quatro ... Médio
#1 A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor estável, a critéri... Médio
#1 São princípios expressos da Administração Pública, previstos no caput do art. 37 da Constituição Fed... Fácil
#1 A nomeação e a promoção são, ambas, formas de provimento originário de cargo público na Lei nº 8.112... Fácil
#1 A acumulação remunerada de cargos públicos é, em regra, vedada pela Constituição Federal, admitindo-... Médio
#1 A vacância do cargo público decorre de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, p... Fácil
#2 Além das disposições específicas da Lei nº 9.654/1998 e das demais normas próprias da carreira, apli... Difícil
#2 O desenvolvimento do servidor na carreira de Policial Rodoviário Federal, para fins de promoção, obs... Médio
#2 Entre os critérios considerados para a definição de localidade estratégica, para fins da indenização... Médio
#2 A indenização instituída pela Lei nº 13.712/2018 pressupõe a voluntariedade do servidor em deixar de... Médio
#2 A implantação da carreira de Policial Rodoviário Federal deu-se mediante transformação dos então dez... Médio
#2 Os militares dos Estados, do Distrito Federal e das Forças Armadas são enquadrados, pela Constituiçã... Médio
#2 O cargo em comissão, embora de livre nomeação e exoneração, deve ser preenchido por pessoa que atend... Médio
#2 Tanto o cargo efetivo quanto o cargo em comissão são preenchidos, em regra, mediante concurso públic... Fácil
#2 Os empregados públicos, por serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, submetem-se a regi... Fácil
#2 A função de confiança e o cargo em comissão destinam-se, ambos, a atribuições de direção, chefia e a... Difícil
#2 Ao servidor estudante que comprove a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de trabal... Difícil
#2 O vencimento do cargo efetivo e o subsídio são irredutíveis, garantia que, segundo a jurisprudência ... Fácil
#2 Durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do servidor são objeto de avaliação para o de... Fácil
#2 A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem prejuízo da remuneração do ca... Difícil
#2 O teto remuneratório constitucional, correspondente ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Trib... Difícil
#2 A nomeação para cargo público de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público ... Fácil
#2 A vedação de acumular proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função públi... Difícil
#2 A exoneração de ocupante de cargo em comissão dá-se a juízo da autoridade competente ou a pedido do ... Médio
#3 As gratificações específicas previstas para a carreira de Policial Rodoviário Federal, vinculadas às... Difícil
#3 O interstício necessário para a progressão e a promoção na carreira de Policial Rodoviário Federal s... Difícil
#3 A indenização instituída pela Lei nº 12.855/2013 é devida por dia de efetivo trabalho nas unidades s... Médio
#3 Ato do Ministro de Estado da Segurança Pública estabelecerá as condições e os critérios necessários ... Difícil
#3 A carreira de Policial Rodoviário Federal permanece, até os dias atuais, classificada como cargo de ... Fácil
#3 O cargo isolado integra-se a uma sequência de classes, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, ... Médio
#3 Diferentemente do servidor estatutário, que adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício... Difícil
#3 Constituem indenizações ao servidor, segundo a Lei nº 8.112/1990, a ajuda de custo, as diárias, o tr... Médio
#3 A licença-paternidade é de cento e vinte dias consecutivos, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990, ... Fácil
#3 O prazo para a posse do servidor nomeado é de trinta dias, contados da publicação do ato de provimen... Médio
#3 É dever do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, cumprir todas as ordens emanadas de seus s... Fácil
#3 A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis co... Médio
#4 A contagem do interstício necessário para a progressão e a promoção na carreira de Policial Rodoviár... Difícil
#4 A indenização instituída pela Lei nº 12.855/2013 não poderá ser paga cumulativamente com diárias, in... Difícil
#4 A indenização a que se refere a Lei nº 13.712/2018 pode ser paga cumulativamente com diárias ou com ... Médio
#4 As classes da carreira de Policial Rodoviário Federal, em ordem crescente de hierarquia funcional, s... Médio
#4 O cargo público pode encontrar-se vago, quando não possui titular, ou provido, quando ocupado por se... Fácil
#4 O servidor público federal fará jus a vinte dias de férias por ano, não se admitindo, em nenhuma hip... Fácil
#4 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos... Difícil
#4 O servidor empossado em cargo público tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados ... Fácil
#4 É proibido ao servidor público, entre outras condutas vedadas pela Lei nº 8.112/1990, valer-se do ca... Médio
#4 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo res... Difícil
#5 O Decreto nº 8.282/2014 passou a regulamentar a promoção e a progressão na carreira de Policial Rodo... Médio
#5 A indenização de que trata a Lei nº 12.855/2013 sujeita-se normalmente à incidência de imposto sobre... Fácil
#5 A indenização de que trata a Lei nº 13.712/2018 não se incorpora à remuneração do servidor, não pode... Difícil
#5 As atribuições da Classe Especial da carreira de Policial Rodoviário Federal restringem-se, exclusiv... Difícil
#5 A criação e a extinção de cargos públicos, empregos e funções na Administração Direta, autárquica e ... Médio
#5 O servidor público titular de cargo efetivo é vinculado, em regra, a regime próprio de previdência s... Médio
#5 Após cada biênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se ... Médio
#5 A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial... Difícil
#5 São penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/1990 a advertência, a suspensão, a demissão,... Fácil
#5 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com r... Médio
#6 Para fins de promoção na carreira de Policial Rodoviário Federal, somente serão aceitos cursos de ca... Difícil
#6 Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso repetitivo, a Lei nº 12.855... Difícil
#6 As atribuições da Terceira Classe da carreira de Policial Rodoviário Federal envolvem, principalment... Fácil
#6 A investidura em cargo público ocorre com a posse, ato pelo qual o servidor assume o compromisso de ... Fácil
#6 É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interes... Fácil
#6 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato... Difícil
#6 A posse em cargo público poderá dar-se mediante procuração específica, admitindo-se, ainda, em casos... Fácil
#6 A penalidade de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e... Médio
#6 A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilita... Médio
#7 A indenização de fronteira instituída pela Lei nº 12.855/2013 é devida exclusivamente aos integrante... Médio
#7 O ingresso nos cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal dá-se mediante aprovação em concurs... Médio
#7 Nas carreiras públicas estruturadas em classes, a movimentação entre padrões de uma mesma classe (pr... Difícil
#7 O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substânc... Fácil
#7 A ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de ... Difícil
#7 O aproveitamento do servidor em disponibilidade é facultativo, podendo o servidor recusar livremente... Médio
#8 São requisitos para o ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal o diploma de curso superio... Fácil
#8 A estrutura remuneratória das carreiras públicas organizadas geralmente combina o vencimento básico,... Médio
#8 É vedada a contagem de tempo de serviço fictício para efeito de aposentadoria e disponibilidade, sen... Difícil
#8 A sindicância poderá resultar em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou... Médio
#9 A partir de 1º de janeiro de 2013, a investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dá-se no pa... Fácil
#9 O exercício de atribuições próprias de cargo público por pessoa não regularmente investida configura... Médio
#9 Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado pa... Difícil
#9 É assegurado ao servidor acusado em processo administrativo disciplinar o direito ao contraditório e... Fácil
#10 O ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá, preferencialmente, no local de sua p... Médio
#10 É juridicamente possível que a lei que cria determinado cargo público estabeleça, desde logo, sua es... Difícil
#10 A Constituição Federal assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o ... Médio
#11 Os cargos em comissão e as funções de confiança do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão ... Médio
#11 A absolvição do servidor na esfera penal, por qualquer fundamento, repercute automaticamente na esfe... Médio
#12 É de quarenta e quatro horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Policial ... Fácil
#13 Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclus... Fácil
#14 O disposto na Lei nº 9.654/1998 aplica-se também aos proventos de aposentadoria e às pensões dos int... Médio
#15 Na redação original da Lei nº 9.654/1998, competia ao então Ministério da Administração Federal e Re... Difícil
#16 É absolutamente vedado o preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança do Departamento ... Difícil