Item ERRADO — o regime estatutário é instituído unilateralmente por lei, podendo ser alterado pelo legislador sem necessidade de anuência individual do servidor, respeitados o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos.

Diferentemente do regime celetista, de natureza contratual, o regime estatutário é instituído por lei, unilateral e genericamente, para toda uma categoria de servidores, podendo ser modificado pelo legislador sem necessidade de concordância individual de cada servidor, desde que respeitadas as garantias constitucionais, como o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos.