Card 5 de 9 · Direitos e Vantagens
O servidor público titular de cargo efetivo é vinculado, em regra, a regime próprio de previdência social, de caráter contributivo e solidário, distinto do Regime Geral de Previdência Social aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.
Item CERTO — descreve corretamente o regime previdenciário aplicável aos servidores estatutários.
O art. 40 da Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos regime próprio de previdência social, de caráter contributivo e solidário, com contribuições do ente federativo, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
Fundamentação teórica
Art. 40 da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo e Previdenciário — regimes previdenciários.
Técnica de memorização
Cargo efetivo com RPPS instituído: regime PRÓPRIO, contributivo e solidário.
Exemplo prático
Um servidor público federal titular de cargo efetivo contribui para o regime próprio de previdência social da União.
Erros comuns
Confundir o regime próprio de previdência dos servidores efetivos com o regime geral aplicável a empregados celetistas.
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