Card 5 de 7 · Vacância de Cargos
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Item CERTO — reproduz corretamente a garantia constitucional de disponibilidade do servidor estável.
O art. 41, §3º, da Constituição Federal assegura ao servidor estável, em caso de extinção do cargo ou de sua desnecessidade, a disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de serviço, até seu aproveitamento obrigatório em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.
Fundamentação teórica
Art. 41, §3º, da Constituição Federal; Lei nº 8.112/1990, art. 30.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — garantias do servidor estável.
Técnica de memorização
DISPONIBILIDADE: cargo extinto + servidor ESTÁVEL + remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço.
Exemplo prático
Se um órgão extingue determinado cargo por reestruturação, o servidor estável que o ocupava fica em disponibilidade até seu aproveitamento.
Erros comuns
Achar que a disponibilidade é garantida também a servidores não estáveis, ou que garante remuneração integral.
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