Card 6 de 9 · Direitos e Vantagens
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sendo o requerimento indeferido dentro do prazo de trinta dias, salvo prazo diferente previsto em lei específica.
Item CERTO — reproduz corretamente a garantia do direito de petição do servidor.
O direito de petição, previsto na Lei nº 8.112/1990 (arts. 104 a 115), assegura ao servidor a possibilidade de requerer administrativamente em defesa de seus direitos, fixando prazos para que a Administração decida, sob pena de configurar-se omissão administrativa passível de controle.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.112/1990, arts. 104 a 115.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — direito de petição do servidor público.
Técnica de memorização
Direito de petição: prazo de 30 dias para decisão, salvo prazo diverso em lei específica.
Exemplo prático
Um servidor que requer a revisão de sua avaliação de desempenho tem direito a receber resposta da Administração dentro do prazo legal.
Erros comuns
Achar que a Administração pode postergar indefinidamente a resposta a requerimento formulado pelo servidor.
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