Card 1 de 2 · Cargo em Comissão
A lei reservará percentual mínimo dos cargos em comissão para ocupação por servidores de carreira, técnicos e profissionais, nos casos e condições previstos em lei, conforme determina a Constituição Federal.
Item CERTO — reproduz corretamente o comando constitucional que exige reserva de percentual mínimo aos servidores de carreira.
O art. 37, V, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 19/1998, determina que a lei fixará o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, como forma de valorizar o corpo técnico permanente da Administração e reduzir a politização excessiva dos cargos comissionados.
Fundamentação teórica
Art. 37, V, da Constituição Federal (redação da EC nº 19/1998).
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — cargos em comissão.
Técnica de memorização
Cargos em comissão: LEI deve reservar percentual mínimo para servidores de CARREIRA.
Exemplo prático
A legislação do Departamento de Polícia Rodoviária Federal pode reservar percentual mínimo de cargos em comissão a servidores efetivos da carreira.
Erros comuns
Achar que a Constituição deixa a critério exclusivo da Administração, sem exigência legal, a proporção de cargos em comissão preenchidos por servidores de carreira.
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