Card 2 de 7 · Lei nº 12.855/2013
Entre os critérios considerados para a definição de localidade estratégica, para fins da indenização instituída pela Lei nº 12.855/2013, encontram-se a situação do município em região de fronteira e a dificuldade de fixação de efetivo na localidade.
Item CERTO — reproduz corretamente critérios previstos no art. 1º da Lei nº 12.855/2013 para definição de localidade estratégica.
A lei estabelece diversos critérios objetivos para a definição das localidades estratégicas, entre eles a localização em região de fronteira e a dificuldade de fixação de efetivo, elementos que orientam a regulamentação posterior sobre quais municípios serão efetivamente contemplados pela indenização.
Fundamentação teórica
Lei nº 12.855/2013, art. 1º, §2º.
Base científica
Legislação da Polícia Rodoviária Federal.
Técnica de memorização
Critérios de localidade estratégica incluem: região de FRONTEIRA e dificuldade de FIXAÇÃO de efetivo, entre outros.
Exemplo prático
Um município fronteiriço com alta rotatividade de servidores pode ser enquadrado como localidade estratégica para fins da indenização de fronteira.
Erros comuns
Achar que a definição de localidade estratégica é totalmente discricionária, sem qualquer critério objetivo fixado em lei.
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