Card 1 de 1 · Responsabilidades do Servidor
No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue o item: não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.
Item ERRADO — é sim possível punir servidor inativo por infração cometida quando ainda estava em atividade, inclusive com cassação de aposentadoria.
A Lei nº 8.112/1990 prevê a penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade (art. 127, IV, c/c art. 134) para os casos em que o servidor, já aposentado, tenha praticado, na atividade, falta punível com demissão. Assim, o vínculo com a Administração e a possibilidade de responsabilização subsistem mesmo após a inatividade.
Fundamentação teórica
Arts. 127, IV, e 134 da Lei nº 8.112/1990.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — regime disciplinar dos servidores públicos.
Técnica de memorização
Aposentar não apaga o passado disciplinar: dá pra CASSAR a aposentadoria por falta grave cometida na ativa.
Exemplo prático
Um servidor que se aposenta durante a apuração de um processo por corrupção pode, ao final, ter sua aposentadoria cassada.
Erros comuns
Achar que a passagem para a inatividade impede qualquer responsabilização disciplinar por fatos anteriores.
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