Card 7 de 7 · Lei nº 12.855/2013
Direito Administrativo Estilo Cebraspe
Lei nº 12.855/2013 Dificuldade: Médio
A indenização de fronteira instituída pela Lei nº 12.855/2013 é devida exclusivamente aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal, não se estendendo a outras carreiras federais.