Card 2 de 3 · Carreira PRF — Visão Geral
Além das disposições específicas da Lei nº 9.654/1998 e das demais normas próprias da carreira, aplicam-se subsidiariamente ao Policial Rodoviário Federal as regras gerais da Lei nº 8.112/1990, no que não conflitarem com a legislação específica.
Item CERTO — a legislação específica da carreira de PRF convive com a aplicação subsidiária do regime jurídico geral dos servidores públicos federais civis.
Como servidor público civil federal, o Policial Rodoviário Federal está sujeito, em regra, à Lei nº 8.112/1990 quanto a temas gerais (provimento, vacância, licenças, regime disciplinar), aplicando-se a legislação específica da carreira (Lei nº 9.654/1998 e correlatas) nos aspectos que lhe são próprios, como estrutura de classes e indenizações específicas.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.112/1990; Lei nº 9.654/1998.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — relação entre normas gerais e específicas do regime funcional.
Técnica de memorização
PRF: Lei 8.112/1990 (regras gerais) + Lei 9.654/1998 e correlatas (regras específicas da carreira).
Exemplo prático
As regras gerais de licença e afastamento da Lei nº 8.112/1990 aplicam-se ao Policial Rodoviário Federal, salvo disposição específica em sentido diverso na legislação própria da carreira.
Erros comuns
Achar que a legislação específica da carreira de PRF afasta integralmente a aplicação da Lei nº 8.112/1990.
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