Card 3 de 9 · Direitos e Vantagens
Constituem indenizações ao servidor, segundo a Lei nº 8.112/1990, a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia, parcelas que, por serem pagas com habitualidade a determinados servidores, incorporam-se ao vencimento para efeito de cálculo de aposentadoria.
Item ERRADO — as indenizações, por sua natureza, jamais se incorporam ao vencimento ou provento, independentemente da habitualidade com que sejam pagas.
As indenizações visam a ressarcir despesas do servidor decorrentes do exercício de suas atribuições (mudança de sede, viagens a serviço, uso de transporte próprio, moradia em determinadas circunstâncias), não configurando acréscimo patrimonial permanente, razão pela qual não se incorporam à remuneração.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.112/1990, arts. 51 a 60.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — direitos pecuniários dos servidores públicos.
Técnica de memorização
INDENIZAÇÕES: ajuda de custo, diárias, transporte, auxílio-moradia — NÃO se incorporam.
Exemplo prático
As diárias pagas a um servidor em viagem a serviço destinam-se a cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção, sem se incorporar à sua remuneração.
Erros comuns
Achar que as indenizações, por serem pagas com habitualidade, passam a integrar o vencimento do servidor.
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