Card 3 de 11 · Regime Disciplinar
É dever do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, cumprir todas as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de configurar insubordinação.
Item ERRADO — o dever de obediência hierárquica cessa diante de ordens manifestamente ilegais, que o servidor deve recusar-se a cumprir.
O art. 116 da Lei nº 8.112/1990 elenca os deveres funcionais do servidor, entre os quais se destaca a obediência às ordens superiores, ressalvadas as manifestamente ilegais, o que confere ao servidor o dever (e não a mera faculdade) de recusar cumprimento a ordens flagrantemente ilegais.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.112/1990, art. 116.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — regime disciplinar dos servidores públicos.
Técnica de memorização
Servidor cumpre ordens superiores, EXCETO as manifestamente ilegais.
Exemplo prático
Um servidor que recebe ordem manifestamente ilegal de seu superior deve recusar-se a cumpri-la, sob pena de responder também pelo ato.
Erros comuns
Achar que o dever de obediência hierárquica é absoluto, mesmo diante de ordens manifestamente ilegais.
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