Card 3 de 6 · Provimento de Cargos
O prazo para a posse do servidor nomeado é de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, admitindo-se prorrogação por igual período, a pedido do interessado.
Item ERRADO — a Lei nº 8.112/1990 não prevê prorrogação do prazo de posse a pedido do interessado.
O art. 13, §1º, da Lei nº 8.112/1990 estabelece o prazo de trinta dias para a posse, contados da publicação do ato de provimento, sem prever hipótese de prorrogação por simples pedido do servidor; ultrapassado o prazo sem a posse, o ato de provimento é tornado sem efeito.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.112/1990, art. 13, §1º e §6º.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — regime dos servidores públicos federais.
Técnica de memorização
POSSE: 30 dias da publicação, sem prorrogação por simples pedido.
Exemplo prático
Se o candidato não toma posse dentro dos 30 dias legais, o ato de nomeação é tornado sem efeito, podendo ser convocado o próximo colocado.
Erros comuns
Achar que existe prorrogação automática ou a pedido do prazo de posse previsto na Lei nº 8.112/1990.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.