Card 10 de 10 · Cargo Público
É juridicamente possível que a lei que cria determinado cargo público estabeleça, desde logo, sua estrutura em classes, definindo, no mesmo diploma legal, os requisitos de ingresso, a remuneração inicial e as regras de desenvolvimento na carreira.
Item CERTO — não há óbice jurídico a que a lei instituidora do cargo já contemple, de forma abrangente, sua estruturação de carreira, tal como ocorre com diversas carreiras públicas organizadas.
A técnica legislativa de disciplinar, em uma única lei, a criação do cargo, sua estruturação em classes, os requisitos de ingresso e as regras de desenvolvimento funcional é comum na Administração Pública brasileira, sendo exemplo a lei que criou a carreira de Policial Rodoviário Federal, posteriormente alterada por leis subsequentes.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — técnica legislativa de criação de cargos e carreiras.
Base científica
José dos Santos Carvalho Filho — Manual de Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Uma única lei pode criar o cargo E estruturar toda a carreira (classes, ingresso, desenvolvimento).
Exemplo prático
A lei que criou a carreira de Policial Rodoviário Federal já definiu, no mesmo diploma, requisitos de ingresso e estrutura de classes, posteriormente atualizada por leis supervenientes.
Erros comuns
Achar que a criação do cargo e a disciplina de sua estrutura de carreira exigem necessariamente leis separadas.
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