Card 2 de 11 · Regime Disciplinar
A vedação de acumular proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública é regra absoluta no ordenamento constitucional, não comportando qualquer exceção.
Item ERRADO — a Constituição Federal admite exceções à vedação de acumular proventos com remuneração de cargo público.
O art. 37, §10, da Constituição Federal veda a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição (art. 37, XVI), os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Fundamentação teórica
Art. 37, §10, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — acumulação de proventos e remuneração.
Técnica de memorização
Vedação de acumular proventos + remuneração tem EXCEÇÕES: cargos acumuláveis, eletivos e em comissão.
Exemplo prático
Um servidor aposentado pode acumular seus proventos com a remuneração de um cargo em comissão, conforme ressalva constitucional.
Erros comuns
Achar que não existe nenhuma hipótese constitucional de acumulação de proventos com remuneração de cargo público.
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