Card 5 de 10 · Cargo Público
A criação e a extinção de cargos públicos, empregos e funções na Administração Direta, autárquica e fundacional dependem de lei, ressalvada a extinção de cargo ou função quando vagos, hipótese em que se admite a extinção por decreto do chefe do Poder Executivo.
Item CERTO — reproduz corretamente a regra e a exceção prevista no art. 84, VI, 'b', da Constituição Federal.
Em regra, a criação e a extinção de cargos públicos dependem de lei (art. 48, X, CF); todavia, a extinção de cargos públicos, quando vagos, pode ser feita por decreto autônomo do Presidente da República, conforme o art. 84, VI, 'b', da CF, incluído pela EC nº 32/2001.
Fundamentação teórica
Art. 48, X, e art. 84, VI, 'b', da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — criação e extinção de cargos públicos.
Técnica de memorização
Regra: LEI cria/extingue cargo. Exceção: cargo VAGO pode ser extinto por DECRETO autônomo.
Exemplo prático
O Presidente da República pode extinguir, por decreto, um cargo público federal que se encontre vago, sem necessidade de lei específica para esse fim.
Erros comuns
Achar que a extinção de cargo público sempre exige lei, mesmo quando o cargo está vago.
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