Card 1 de 9 · Direitos e Vantagens
Remuneração é a retribuição pecuniária básica pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto vencimento corresponde à remuneração acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Item ERRADO — o item inverte os conceitos: vencimento é a retribuição básica, e remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes.
O art. 40 da Lei nº 8.112/1990 conceitua vencimento como a retribuição pecuniária básica do cargo, enquanto o art. 41 define remuneração como o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.112/1990, arts. 40 e 41.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — direitos pecuniários dos servidores públicos.
Técnica de memorização
VENCIMENTO = retribuição básica; REMUNERAÇÃO = vencimento + vantagens permanentes.
Exemplo prático
A remuneração de um servidor pode incluir, além do vencimento básico, adicionais por tempo de serviço e gratificações permanentes.
Erros comuns
Achar que vencimento e remuneração designam exatamente a mesma parcela pecuniária.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.