Card 1 de 7 · Lei nº 12.855/2013
A Lei nº 12.855/2013 institui indenização devida a ocupante de cargo efetivo das carreiras e planos especiais de cargos que especifica, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Item CERTO — reproduz corretamente a ementa da Lei nº 12.855/2013.
A referida lei, conhecida como indenização de fronteira, contempla diversas carreiras federais, entre elas a de Policial Rodoviário Federal, quando em exercício em localidades estratégicas relacionadas ao combate a delitos transfronteiriços, como contrabando e descaminho.
Fundamentação teórica
Lei nº 12.855/2013, art. 1º.
Base científica
Legislação da Polícia Rodoviária Federal.
Técnica de memorização
Lei 12.855/2013 = INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA, para PRF, PF, RFB, MAPA e MTE em localidades estratégicas.
Exemplo prático
Um Policial Rodoviário Federal em exercício em município de fronteira pode fazer jus à indenização instituída pela Lei nº 12.855/2013.
Erros comuns
Achar que a indenização de fronteira alcança apenas a Polícia Federal, sem extensão à Polícia Rodoviária Federal.
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