Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso repetitivo, a Lei nº 12.855/2013, que instituiu a indenização por trabalho em localidade estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, não sendo devido o pagamento imediato da indenização antes dessa regulamentação.