Card 14 de 16 · Lei nº 9.654/1998
O disposto na Lei nº 9.654/1998 aplica-se também aos proventos de aposentadoria e às pensões dos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal.
Item CERTO — reproduz corretamente o art. 11 da Lei nº 9.654/1998.
A lei determina expressamente a extensão de seus efeitos aos proventos de aposentadoria e às pensões, de modo que alterações na estrutura remuneratória da carreira em atividade também repercutem, na forma da legislação previdenciária aplicável, sobre aposentados e pensionistas.
Fundamentação teórica
Lei nº 9.654/1998, art. 11.
Base científica
Legislação da Polícia Rodoviária Federal.
Técnica de memorização
Lei 9.654/1998 vale também para PROVENTOS e PENSÕES, não só para quem está na ativa.
Exemplo prático
Um Policial Rodoviário Federal aposentado tem seus proventos também disciplinados pelas disposições da Lei nº 9.654/1998, no que for aplicável.
Erros comuns
Achar que a Lei nº 9.654/1998 disciplina exclusivamente a situação dos servidores em atividade, sem qualquer repercussão sobre aposentadorias e pensões.
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