Card 1 de 6 · Licenças e Afastamentos
A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor estável, a critério da Administração, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Item CERTO — reproduz corretamente a disciplina dessa licença na Lei nº 8.112/1990.
O art. 91 da Lei nº 8.112/1990 condiciona essa licença à estabilidade do servidor e à discricionariedade da Administração quanto à sua concessão, fixando o prazo máximo de três anos consecutivos, sem remuneração, admitindo interrupção a pedido do servidor ou por interesse do serviço.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.112/1990, art. 91.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — licenças dos servidores públicos.
Técnica de memorização
Licença para interesses particulares: SERVIDOR ESTÁVEL + discricionária + até 3 anos + sem remuneração.
Exemplo prático
Um servidor estável pode solicitar essa licença para cuidar de negócios pessoais, ficando a concessão a critério da chefia.
Erros comuns
Achar que essa licença é concedida automaticamente a qualquer servidor que a solicite, independentemente de estabilidade ou de juízo da Administração.
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