Controle da administração pública
Disciplina: Direito Administrativo
Por dificuldade
Questões deste assunto
Continuar de onde parou →- #1 Considerando a teoria dos freios e contrapesos, julgue: O controle interno exercido pelo próprio órg... Médio
- #1 O controle administrativo, também chamado de autotutela, é aquele exercido pela própria Administraçã... Fácil
- #1 A chamada 'coisa julgada administrativa' refere-se à preclusão dos meios de impugnação no âmbito do ... Médio
- #1 O controle interno tem por finalidade, entre outras, avaliar o cumprimento das metas previstas no pl... Fácil
- #1 O controle hierárquico é exercido internamente à mesma pessoa jurídica, entre órgãos superiores e su... Médio
- #1 O controle administrativo pode ser exercido de ofício pela própria Administração ou mediante provoca... Fácil
- #1 A reclamação administrativa que não tiver prazo fixado em lei para seu exercício prescreve em um ano... Difícil
- #1 A representação é o meio pelo qual qualquer pessoa, inclusive sem vínculo direto com a Administração... Fácil
- #1 A revogação de ato administrativo, no exercício da autotutela, somente pode recair sobre atos discri... Fácil
- #1 Acerca do controle da administração, julgue: No exercício da fiscalização administrativa, somente o ... Médio
- #1 A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.... Difícil
- #1 A ação civil pública é instrumento processual destinado à tutela de interesses difusos, coletivos e ... Fácil
- #1 A ação de improbidade administrativa é instrumento processual destinado a apurar e sancionar atos de... Fácil
- #1 A ação popular é instrumento constitucional que legitima qualquer cidadão a pleitear a anulação de a... Fácil
- #1 A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para acesso ao Poder Judiciário é reg... Fácil
- #1 O habeas data é ação constitucional destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à ... Médio
- #1 O controle judicial dos atos administrativos, em regra, limita-se ao exame de legalidade, não podend... Médio
- #1 O mandado de segurança é ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não ampar... Fácil
- #1 O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congres... Médio
- #1 O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema de jurisdição única, segundo o qual nenhuma lesão ... Fácil
- #1 As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judicia... Médio
- #1 Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Re... Fácil
- #1 O Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, sendo um terço escolhido pelo President... Fácil
- #1 É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que ex... Fácil
- #1 O controle legislativo (ou parlamentar) compreende o controle político, exercido diretamente pelo Co... Fácil
- #1 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima, na forma da lei, para ... Médio
- #1 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, expresso na Súmula nº 347, o Tribunal de Contas da... Fácil
- #1 O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do controle externo... Médio
- #1 Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio p... Médio
- #1 A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos prati... Fácil
- #2 Segundo a Súmula nº 473 do STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ví... Médio
- #2 A coisa julgada administrativa produz os mesmos efeitos da coisa julgada material no processo judici... Difícil
- #2 Compete ao controle interno de cada Poder atuar de forma totalmente independente do controle externo... Difícil
- #2 O controle finalístico exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indire... Difícil
- #2 O recurso hierárquico próprio é dirigido a autoridade ou órgão estranho à hierarquia do órgão que pr... Médio
- #2 Julgue: A autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal... Médio
- #2 O autor da ação popular é isento do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo co... Médio
- #2 Constitui exceção constitucional à regra da desnecessidade de esgotamento da via administrativa a ex... Médio
- #2 A impetração do habeas data dispensa a comprovação de prévio requerimento administrativo negado ou n... Difícil
- #2 O controle judicial de legalidade dos atos administrativos não alcança o desvio de finalidade, por s... Difícil
- #2 O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciê... Médio
- #2 O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação, independentemente do tem... Difícil
- #2 As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes ilimitados de investigação, podendo determin... Difícil
- #2 Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis po... Médio
- #2 Todos os nove Ministros do Tribunal de Contas da União são livremente escolhidos pelo Presidente da ... Médio
- #2 Compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os ... Médio
- #2 O Tribunal de Contas da União integra formalmente o Poder Judiciário, exercendo função jurisdicional... Difícil
- #3 A anulação e a revogação dos atos administrativos, no exercício da autotutela, produzem os mesmos ef... Difícil
- #3 O recurso hierárquico impróprio é sempre cabível, independentemente de previsão legal expressa, deco... Difícil
- #3 Julgue: A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração n... Médio
- #3 A propositura da ação popular é legitimada a qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrang... Difícil
- #3 O controle judicial dos atos administrativos discricionários é vedado em qualquer circunstância, cab... Difícil
- #3 O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de dois anos, contados da ciência do a... Difícil
- #3 O julgamento das contas do Presidente da República compete ao Tribunal de Contas da União, de forma ... Difícil
- #3 O controle legislativo direto (parlamentar) sobre os atos da Administração Pública restringe-se excl... Difícil
- #4 A Súmula nº 346 do STF estabelece que a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próp... Fácil
- #4 O pedido de reconsideração é o recurso administrativo dirigido à mesma autoridade que praticou o ato... Fácil
- #4 Julgue: O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas ... Difícil
- #4 O mandado de segurança é cabível contra qualquer ato de autoridade pública, ainda que amparável por ... Difícil
- #4 Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de adm... Fácil
- #5 O poder de autotutela da Administração é ilimitado no tempo, podendo anular seus próprios atos favor... Médio
- #5 São pressupostos para a impetração do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, ... Fácil
- #5 O Tribunal de Contas da União pode, no exercício de suas atribuições, sustar a execução de ato impug... Médio
- #6 O prazo decadencial para que a Administração Pública Federal anule atos administrativos de que decor... Fácil
- #6 Compete ao Tribunal de Contas da União sustar diretamente a execução de contratos administrativos co... Difícil
- #7 Compete ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do... Fácil
- #8 A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União sobre a aplicação de recursos repassados pe... Difícil