Card 2 de 3 · Controle Parlamentar Direto
Compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Item CERTO — reproduz corretamente a competência de fiscalização prevista no art. 49, X, da Constituição Federal.
O controle parlamentar direto alcança não apenas a Administração Direta, mas expressamente também os atos das entidades da Administração Indireta, refletindo a amplitude do controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre o Poder Executivo.
Fundamentação teórica
Art. 49, X, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — controle parlamentar direto.
Técnica de memorização
Fiscalização do Congresso alcança Administração DIRETA e também a INDIRETA (expressamente prevista na CF).
Exemplo prático
O Congresso Nacional pode convocar dirigentes de uma empresa pública federal para prestar esclarecimentos sobre sua gestão.
Erros comuns
Achar que a fiscalização parlamentar direta se restringe exclusivamente aos órgãos da Administração Direta.
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