Card 2 de 2 · Comissões Parlamentares de Inquérito
As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes ilimitados de investigação, podendo determinar, por autoridade própria, medidas como busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica, sem necessidade de autorização judicial.
Item ERRADO — as CPIs não podem determinar, por autoridade própria, medidas sujeitas à reserva de jurisdição, como busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica, que continuam exigindo autorização judicial.
Embora possuam poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais (como quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico — este último referente aos registros, e não à interceptação em si), as CPIs não podem praticar atos sujeitos à reserva constitucional de jurisdição, que permanecem privativos do Poder Judiciário.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo e Constitucional — reserva de jurisdição e CPIs.
Base científica
Jurisprudência do STF sobre limites dos poderes das CPIs.
Técnica de memorização
CPI NÃO pode determinar medidas de RESERVA DE JURISDIÇÃO (busca domiciliar, interceptação telefônica) — sempre exige autorização JUDICIAL.
Exemplo prático
Uma CPI pode quebrar sigilo bancário de um investigado por decisão própria, mas não pode determinar, sozinha, a interceptação de suas comunicações telefônicas.
Erros comuns
Achar que as CPIs têm poderes ilimitados de investigação, alcançando até medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição.
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