Card 1 de 2 · Mandado de Segurança Coletivo
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Item CERTO — reproduz corretamente o rol de legitimados para o mandado de segurança coletivo previsto na Constituição Federal.
O art. 5º, LXX, da CF confere legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo a essas entidades específicas, exigindo, no caso de associações, o requisito temporal de pelo menos um ano de constituição e funcionamento.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LXX, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — mandado de segurança coletivo.
Técnica de memorização
MS coletivo: partido político (com representação no CN) ou sindicato/entidade de classe/associação (1 ano de funcionamento).
Exemplo prático
Um sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos de seus filiados.
Erros comuns
Esquecer o requisito de um ano de constituição e funcionamento exigido das associações para a legitimidade no mandado de segurança coletivo.
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