Card 2 de 2 · Mandado de Segurança Coletivo
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação, independentemente do tempo de constituição e funcionamento, desde que comprove pertinência temática com o direito pleiteado.
Item ERRADO — a Constituição Federal exige que a associação esteja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, requisito temporal que não é dispensado pela mera pertinência temática.
O requisito de um ano de constituição e funcionamento é exigência autônoma, cumulativa à pertinência temática, prevista expressamente no art. 5º, LXX, 'b', da Constituição Federal, não podendo ser suprido por outros critérios.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LXX, 'b', da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — mandado de segurança coletivo.
Técnica de memorização
Associação: exige 1 ANO de constituição/funcionamento, CUMULATIVAMENTE com a pertinência temática.
Exemplo prático
Uma associação recém-criada, com menos de um ano de existência, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que o objeto seja pertinente às suas finalidades.
Erros comuns
Achar que a pertinência temática, isoladamente, dispensa o requisito temporal de um ano exigido das associações para o mandado de segurança coletivo.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.