Card 4 de 8 · Competências do TCU
Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Item CERTO — reproduz corretamente a competência do TCU quanto ao registro de admissões e concessões previdenciárias.
Essa competência de controle prévio (para fins de registro) busca assegurar a legalidade de atos que envolvem gastos públicos com pessoal, sendo dispensada nova apreciação para melhorias posteriores que não alterem a fundamentação legal originária do ato concessório.
Fundamentação teórica
Art. 71, III, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — competências do TCU.
Técnica de memorização
TCU aprecia admissões e concessões de aposentadoria/pensão para REGISTRO; melhorias que não mudam o fundamento legal, não precisam de nova apreciação.
Exemplo prático
A concessão inicial de aposentadoria de um servidor federal deve ser registrada pelo TCU, após apreciação de sua legalidade.
Erros comuns
Achar que qualquer alteração posterior em uma aposentadoria já registrada, mesmo sem mudança do fundamento legal, exige nova apreciação do TCU.
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