Card 2 de 2 · Espécies de Controle Administrativo
O controle finalístico exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta independe de previsão legal, decorrendo automaticamente da simples criação da entidade descentralizada.
Item ERRADO — o controle finalístico (tutela) exige previsão legal expressa quanto à sua extensão e limites, não decorrendo automaticamente da mera criação da entidade.
Diferentemente do poder hierárquico, que é inerente à própria estrutura interna de uma pessoa jurídica, a tutela administrativa exige base legal específica que defina seus contornos, sob pena de comprometer a autonomia da entidade descentralizada.
Fundamentação teórica
Decreto-Lei nº 200/1967, art. 19.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — controle finalístico.
Técnica de memorização
Tutela/controle finalístico PRECISA de LEI que o autorize — não é automático pela simples criação da entidade.
Exemplo prático
A lei que institui determinada autarquia pode prever que certos atos de maior vulto dependam de aprovação do Ministério supervisor.
Erros comuns
Achar que o controle finalístico existe automaticamente, independentemente de previsão legal específica.
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