Card 5 de 8 · Competências do TCU
O Tribunal de Contas da União pode, no exercício de suas atribuições, sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, caso o órgão ou entidade responsável não adote as providências necessárias no prazo assinalado.
Item CERTO — reproduz corretamente a competência de sustação de atos administrativos pelo TCU.
Constatada ilegalidade em ato administrativo, o TCU primeiro assina prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências saneadoras; não sendo atendido, o próprio Tribunal pode sustar a execução do ato, comunicando essa decisão ao Congresso Nacional.
Fundamentação teórica
Art. 71, IX e X, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — competências do TCU.
Técnica de memorização
TCU pode SUSTAR ATO administrativo diretamente (após prazo não atendido), comunicando ao Congresso.
Exemplo prático
Se um órgão não corrige, no prazo fixado, uma ilegalidade apontada pelo TCU em determinado ato administrativo, o próprio Tribunal pode sustar sua execução.
Erros comuns
Achar que o TCU nunca pode sustar diretamente atos administrativos, dependendo sempre de prévia autorização do Congresso Nacional para qualquer sustação.
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