Card 1 de 3 · Controle Parlamentar Direto
É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Item CERTO — reproduz corretamente a competência exclusiva do Congresso Nacional prevista no art. 49, V, da Constituição Federal.
Essa competência representa importante instrumento de controle político direto sobre a Administração, permitindo ao Congresso Nacional sustar decretos e outros atos normativos que ultrapassem os limites da lei que buscam regulamentar.
Fundamentação teórica
Art. 49, V, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — controle parlamentar direto.
Técnica de memorização
Sustar decreto que exorbita do poder regulamentar: competência EXCLUSIVA do CONGRESSO NACIONAL.
Exemplo prático
Se um decreto presidencial cria obrigação não prevista na lei que pretende regulamentar, o Congresso Nacional pode sustá-lo, por meio de decreto legislativo.
Erros comuns
Achar que a sustação de atos normativos que exorbitam do poder regulamentar é competência do Poder Judiciário ou do Tribunal de Contas.
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