Card 2 de 2 · Controle Interno
Compete ao controle interno de cada Poder atuar de forma totalmente independente do controle externo, sendo vedada qualquer forma de cooperação ou comunicação entre ambos.
Item ERRADO — o controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, comunicando eventuais irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
O art. 74, IV, da Constituição Federal impõe expressamente ao controle interno o dever de apoiar o controle externo, o que inclui a comunicação de irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas, e não a atuação isolada e independente sugerida pelo item.
Fundamentação teórica
Art. 74, IV e §1º, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — cooperação entre controle interno e externo.
Técnica de memorização
Controle interno DEVE apoiar o controle externo, inclusive comunicando irregularidades ao Tribunal de Contas.
Exemplo prático
Se o controle interno de um órgão identifica grave irregularidade em uma licitação, deve comunicá-la ao Tribunal de Contas competente.
Erros comuns
Achar que o controle interno atua de forma isolada, sem qualquer dever de cooperação com o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.
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