Card 1 de 1 · Revogação de Atos Administrativos
Direito Administrativo Estilo Cebraspe
Revogação de Atos Administrativos Dificuldade: Fácil
A revogação de ato administrativo, no exercício da autotutela, somente pode recair sobre atos discricionários e válidos, sendo vedada a revogação de atos vinculados ou já eivados de ilegalidade.