Card 1 de 8 · Competências do TCU
Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento final dessas contas.
Item CERTO — reproduz corretamente a competência do TCU quanto às contas do Presidente da República.
Diferentemente das contas dos demais administradores públicos, que o TCU julga diretamente, as contas do Presidente da República são apenas apreciadas pelo TCU (mediante parecer prévio), cabendo ao Congresso Nacional a competência exclusiva para o julgamento final.
Fundamentação teórica
Art. 71, I, c/c art. 49, IX, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — competências do TCU.
Técnica de memorização
Contas do PRESIDENTE: TCU só APRECIA (parecer prévio); quem JULGA é o CONGRESSO NACIONAL.
Exemplo prático
O parecer prévio do TCU sobre as contas presidenciais é submetido ao Congresso Nacional, que profere o julgamento final.
Erros comuns
Achar que o Tribunal de Contas da União julga definitivamente as contas anuais do Presidente da República.
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