Card 1 de 5 · Mandado de Segurança
O mandado de segurança é ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Item CERTO — reproduz corretamente o conceito de mandado de segurança previsto na Constituição Federal.
O mandado de segurança tem natureza residual, cabível apenas quando o direito não for amparável pelos remédios constitucionais específicos (habeas corpus e habeas data), exigindo direito líquido e certo, comprovável de plano.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal; Lei nº 12.016/2009.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — mandado de segurança.
Técnica de memorização
MS: direito LÍQUIDO E CERTO + NÃO amparável por HC/HD + ato de autoridade pública.
Exemplo prático
Um servidor que tem seu direito líquido e certo à progressão funcional negado por ato ilegal de autoridade pode impetrar mandado de segurança.
Erros comuns
Achar que o mandado de segurança é cabível mesmo quando o direito é amparável por habeas corpus ou habeas data.
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