Card 1 de 1 · Sistema de Jurisdição Única
O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema de jurisdição única, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, ao contrário do sistema do contencioso administrativo adotado em outros países.
Item CERTO — descreve corretamente o sistema de jurisdição única (sistema inglês) adotado pelo Brasil.
Diferentemente do sistema do contencioso administrativo (sistema francês), em que órgãos administrativos possuem competência para decidir definitivamente certas questões, o Brasil adota o sistema de jurisdição única, no qual apenas o Poder Judiciário profere decisões com aptidão para a coisa julgada material.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — sistemas de controle jurisdicional.
Técnica de memorização
Brasil: sistema de JURISDIÇÃO ÚNICA (inglês) — só o Judiciário decide definitivamente.
Exemplo prático
Mesmo esgotados os recursos administrativos, o interessado sempre pode buscar o Poder Judiciário para questionar o ato.
Erros comuns
Achar que o Brasil adota o sistema do contencioso administrativo, no qual órgãos administrativos decidem definitivamente certas questões.
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