Card 1 de 1 · Legitimidade para Denúncia
Direito Administrativo Estilo Cebraspe
Legitimidade para Denúncia Dificuldade: Médio
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima, na forma da lei, para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.