Card 3 de 3 · Ação Popular
A propositura da ação popular é legitimada a qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, independentemente da condição de cidadão do autor.
Item ERRADO — a ação popular exige que o autor seja cidadão, comprovando essa condição por meio do título de eleitor, não sendo cabível sua propositura por pessoa jurídica.
A legitimidade ativa da ação popular é personalíssima, restrita ao cidadão no gozo de seus direitos políticos, comprovada mediante título de eleitor, não se estendendo a pessoas jurídicas, que carecem dessa qualidade de cidadania.
Fundamentação teórica
Lei nº 4.717/1965, art. 1º; Súmula nº 365 do STF.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — legitimidade ativa da ação popular.
Técnica de memorização
Ação popular: só CIDADÃO (pessoa física, com título de eleitor) — pessoa jurídica NÃO pode propor.
Exemplo prático
Uma associação de moradores, por ser pessoa jurídica, não tem legitimidade para propor ação popular, ainda que possa recorrer a outros instrumentos, como a ação civil pública.
Erros comuns
Achar que pessoas jurídicas têm legitimidade para propor ação popular, equiparando-as, indevidamente, à condição de cidadão.
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