Card 1 de 1 · Espécies de Controle Legislativo
O controle legislativo (ou parlamentar) compreende o controle político, exercido diretamente pelo Congresso Nacional, e o controle técnico e financeiro, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Item CERTO — descreve corretamente as duas dimensões do controle legislativo previstas na Constituição Federal.
O controle parlamentar direto manifesta-se por instrumentos como CPIs, convocação de autoridades e sustação de atos normativos; já o controle técnico-financeiro é exercido com o auxílio especializado do Tribunal de Contas, órgão dotado de expertise específica para essa finalidade.
Fundamentação teórica
Arts. 49, 70 e 71 da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — controle legislativo.
Técnica de memorização
Controle legislativo: POLÍTICO (direto, Congresso) + TÉCNICO-FINANCEIRO (com auxílio do TCU).
Exemplo prático
A sustação de um decreto que extrapola o poder regulamentar é exemplo de controle político direto do Congresso Nacional.
Erros comuns
Achar que o controle legislativo se resume apenas ao controle técnico-financeiro exercido pelo Tribunal de Contas.
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