Card 5 de 5 · Mandado de Segurança
São pressupostos para a impetração do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, comprovado de plano por prova pré-constituída, e a ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente equiparado.
Item CERTO — reproduz corretamente os pressupostos de cabimento do mandado de segurança.
O direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano, mediante prova documental pré-constituída, não se admitindo dilação probatória no rito do mandado de segurança, além da exigência de ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade impetrada.
Fundamentação teórica
Lei nº 12.016/2009, art. 1º.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — pressupostos do mandado de segurança.
Técnica de memorização
MS: direito líquido e certo (prova PRÉ-CONSTITUÍDA) + ilegalidade/abuso de poder.
Exemplo prático
Um servidor que possui documentação já pronta comprovando seu direito a uma vantagem funcional pode impetrar mandado de segurança, sem necessidade de produzir novas provas em juízo.
Erros comuns
Achar que o mandado de segurança admite produção de provas complexas e dilação probatória, incompatível com seu rito sumário.
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