Card 3 de 4 · Controle administrativo, judicial e legislativo
Julgue: A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública.
Errado — a convocação de ministros de Estado e outras autoridades para prestar informações ao Congresso Nacional é forma expressa de controle parlamentar (art. 50, CF).
O art. 50 da CF/88 prevê que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, bem como suas comissões, podem convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações sobre assunto previamente determinado, sendo mecanismo típico de controle parlamentar (político) sobre a administração.
Fundamentação teórica
Art. 50, CF/88.
Base científica
CF/88, art. 50 — convocação de autoridades pelo Congresso.
Técnica de memorização
Convocação de ministro para prestar contas = controle parlamentar clássico.
Exemplo prático
Um ministro é convocado pela Câmara para explicar gastos de seu ministério.
Erros comuns
Achar que controle parlamentar se resume à aprovação de contas e leis orçamentárias.
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