Card 2 de 5 · Mandado de Segurança
O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Item CERTO — reproduz corretamente o prazo decadencial previsto na Lei nº 12.016/2009.
O prazo de 120 dias é decadencial, não se sujeitando a suspensão ou interrupção, e seu decurso sem a impetração do mandado de segurança extingue o direito de utilizar essa via processual específica, sem prejuízo de outras ações cabíveis.
Fundamentação teórica
Lei nº 12.016/2009, art. 23.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — mandado de segurança.
Técnica de memorização
MS: prazo DECADENCIAL de 120 DIAS da ciência do ato.
Exemplo prático
Um servidor que toma ciência de ato ilegal deve impetrar o mandado de segurança dentro de 120 dias, sob pena de decadência dessa via específica.
Erros comuns
Confundir o prazo decadencial de 120 dias do mandado de segurança com prazos prescricionais de outras ações judiciais.
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