Card 1 de 1 · Ação Civil Pública
A ação civil pública é instrumento processual destinado à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, podendo ser proposta por diversos legitimados, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e os entes federativos.
Item CERTO — descreve corretamente o objeto e os legitimados da ação civil pública.
A ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, é o principal instrumento processual coletivo para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, contando com legitimação ativa concorrente entre diversos entes e órgãos.
Fundamentação teórica
Lei nº 7.347/1985, art. 5º.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — ação civil pública.
Técnica de memorização
Ação civil pública: interesses DIFUSOS/COLETIVOS/INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS; legitimados: MP, Defensoria, entes federativos, entre outros.
Exemplo prático
O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para proteger o meio ambiente afetado por obra pública irregular.
Erros comuns
Achar que apenas o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública.
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