Card 3 de 4 · Recursos Administrativos
O recurso hierárquico impróprio é sempre cabível, independentemente de previsão legal expressa, decorrendo diretamente do poder de autotutela da Administração.
Item ERRADO — o recurso hierárquico impróprio, por ser dirigido a órgão ou entidade estranho à hierarquia do órgão que praticou o ato, depende de previsão legal expressa para ser cabível, não decorrendo automaticamente do poder de autotutela.
Diferentemente do recurso hierárquico próprio, que decorre naturalmente da estrutura hierárquica interna, o recurso hierárquico impróprio rompe a lógica hierárquica comum, exigindo, por isso, base legal específica que o autorize expressamente.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — recursos administrativos.
Base científica
Maria Sylvia Di Pietro — Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Recurso hierárquico IMPRÓPRIO exige PREVISÃO LEGAL EXPRESSA — não é automático.
Exemplo prático
Sem previsão legal específica, não é possível dirigir recurso a autoridade de estrutura administrativa totalmente diversa daquela que praticou o ato.
Erros comuns
Achar que o recurso hierárquico impróprio pode ser utilizado livremente, independentemente de previsão legal expressa.
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