Card 3 de 8 · Competências do TCU
O julgamento das contas do Presidente da República compete ao Tribunal de Contas da União, de forma definitiva e conclusiva, não havendo participação do Congresso Nacional nesse processo.
Item ERRADO — o TCU apenas aprecia as contas do Presidente da República, mediante parecer prévio; quem julga definitivamente essas contas é o Congresso Nacional.
Diferente das demais contas públicas, cujo julgamento definitivo cabe ao TCU, as contas presidenciais seguem rito diferenciado: o TCU emite parecer prévio (não vinculante quanto ao mérito final), e o julgamento definitivo é atribuição exclusiva do Congresso Nacional.
Fundamentação teórica
Art. 49, IX, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — julgamento das contas do Presidente da República.
Técnica de memorização
Quem JULGA definitivamente as contas do PRESIDENTE é o CONGRESSO NACIONAL, não o TCU.
Exemplo prático
Mesmo que o parecer prévio do TCU seja pela rejeição das contas presidenciais, cabe ao Congresso Nacional a decisão final sobre o julgamento.
Erros comuns
Achar que o TCU tem competência para julgar definitivamente as contas do Presidente da República, sem participação do Congresso Nacional.
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