Card 1 de 1 · Ação de Improbidade
A ação de improbidade administrativa é instrumento processual destinado a apurar e sancionar atos de improbidade praticados por agentes públicos ou terceiros que concorram para o ato ou dele se beneficiem, nos termos da legislação específica.
Item CERTO — descreve corretamente o objeto da ação de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992 disciplina a responsabilização por atos de improbidade administrativa, que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violem princípios da Administração Pública, alcançando tanto agentes públicos quanto terceiros que concorram para o ilícito ou dele se beneficiem.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.429/1992.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — improbidade administrativa.
Técnica de memorização
Ação de improbidade: agentes públicos + TERCEIROS que concorrem/se beneficiam do ato ímprobo.
Exemplo prático
Uma empresa privada que se beneficia de fraude em licitação, em conluio com agente público, também pode ser responsabilizada por improbidade administrativa.
Erros comuns
Achar que apenas agentes públicos, e nunca terceiros particulares, podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.
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