Item ERRADO — o Poder Judiciário, ao apreciar mandado de segurança, controla a legalidade do ato administrativo, não o mérito (juízo de conveniência e oportunidade).

O controle judicial dos atos administrativos, inclusive por meio de mandado de segurança, restringe-se, em regra, ao exame da legalidade (respeito à lei, competência, forma, finalidade), não podendo o Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) da autoridade competente, sob pena de violação à separação dos poderes.