Card 1 de 4 · Recursos Administrativos
A representação é o meio pelo qual qualquer pessoa, inclusive sem vínculo direto com a Administração, pode denunciar irregularidades praticadas por agentes públicos, para que sejam apuradas administrativamente.
Item CERTO — descreve corretamente o instrumento da representação administrativa.
A representação constitui exercício do direito de petição, permitindo que qualquer pessoa, mesmo sem interesse pessoal direto no ato, provoque a Administração a apurar eventuais irregularidades cometidas por seus agentes.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — recursos e instrumentos de controle administrativo.
Base científica
Hely Lopes Meirelles — Direito Administrativo Brasileiro.
Técnica de memorização
REPRESENTAÇÃO: qualquer pessoa pode denunciar irregularidade, mesmo sem vínculo com a Administração.
Exemplo prático
Um cidadão que presencia conduta irregular de um servidor pode formalizar representação para que o fato seja apurado.
Erros comuns
Achar que apenas pessoas diretamente afetadas pelo ato podem apresentar representação administrativa.
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