Card 4 de 5 · Mandado de Segurança
Direito Administrativo Estilo Cebraspe
Mandado de Segurança Dificuldade: Difícil
O mandado de segurança é cabível contra qualquer ato de autoridade pública, ainda que amparável por habeas corpus ou habeas data, desde que o impetrante demonstre a existência de direito líquido e certo.