Card 2 de 2 · Esgotamento da Via Administrativa
Constitui exceção constitucional à regra da desnecessidade de esgotamento da via administrativa a exigência de prévio processo perante a justiça desportiva, nos casos de ações relativas à disciplina e às competições esportivas.
Item CERTO — reproduz corretamente a exceção constitucional prevista no art. 217, §1º, da Constituição Federal.
A Constituição condiciona o acesso ao Poder Judiciário, nessas hipóteses específicas relativas à disciplina e às competições esportivas, ao prévio esgotamento das instâncias da justiça desportiva, constituindo exceção expressa à regra geral de inafastabilidade imediata.
Fundamentação teórica
Art. 217, §1º, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — exceções ao livre acesso ao Judiciário.
Técnica de memorização
Justiça DESPORTIVA: exceção constitucional expressa que exige esgotamento prévio antes do Judiciário.
Exemplo prático
Uma controvérsia relativa à disciplina de uma competição esportiva deve, primeiro, ser submetida à justiça desportiva, antes de acionar o Poder Judiciário.
Erros comuns
Achar que não existe nenhuma exceção constitucional à regra geral de desnecessidade de esgotamento da via administrativa.
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