Card 1 de 3 · Limites do Controle Judicial
O controle judicial dos atos administrativos, em regra, limita-se ao exame de legalidade, não podendo o Poder Judiciário substituir o mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade) legitimamente exercido pela Administração.
Item CERTO — descreve corretamente os limites do controle judicial sobre atos administrativos discricionários.
Em respeito ao princípio da separação de poderes, o controle judicial, em regra, restringe-se à legalidade do ato administrativo, não podendo o juiz substituir a valoração de conveniência e oportunidade legitimamente exercida pelo administrador dentro dos limites da discricionariedade.
Fundamentação teórica
Art. 2º da Constituição Federal — separação de poderes.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — controle judicial dos atos administrativos.
Técnica de memorização
Judiciário controla LEGALIDADE; não substitui o MÉRITO legítimo (conveniência/oportunidade).
Exemplo prático
Um juiz pode anular uma remoção de servidor por desvio de finalidade, mas não pode escolher outro local mais conveniente para sua lotação.
Erros comuns
Achar que o controle judicial pode sempre substituir livremente o juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
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